As atividades nos cartórios administrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que eram realizadas até as 17 h, agora são concentradas no período entre as 8 h e as 14 h. A Corregedoria de Justiça resolveu alterar, em dezembro de 2012, os horários para atendimento ao público em razão da falta de servidores no quadro funcional para a atividade. De acordo com o TJ-BA, a migração de servidores para os cartórios que já se encontravam em privatização plena causou um déficit no número de funcionários nos outros estabelecimentos. As Comarcas do Interior de pequeno porte acompanham o expediente forense e as de médio porte adotam o horário de trabalho da Comarca de Salvador. A lei que privatizou os cartórios baianos é questionada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em setembro do ano passado, que questiona os poderes dados a servidores para migrarem para o cargo de delegatário sem concurso público. Com a ação, o processo de repasse da administração dos cartórios para os delegatários foi suspenso.
A Tarde.
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